RHC 131965 - DECISAO

RHC 131965 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando desnecessária a análise da tese suscitada.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ ARICLECE HOLANDA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Penal Condenatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARICLECE HOLANDA ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Penal Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 eficácia da superveniência de sentença penal condenatória sobre alegação de excesso de prazo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ, tornando desnecessária a análise da tese suscitada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.