HC 674124 - DECISAO

HC 674124 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de drogas, dinheiro e arma, e no envolvimento da paciente com organização criminosa de alta periculosidade, bem como no uso da própria residência para armazenamento e distribuição de entorpecentes, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; assim, prevalece a garantia da ordem pública sobre a medida substitutiva.

Parties
Paciente: MONICA GEHLEN GATTI; Paciente: BARBARA JAMILI LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada, Liminar Revogada)
Outcome
Ordem denegada. Liminar revogada. Prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Ordem Pública, Lei 11.343/06, Lei 13.769/2018, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +4 more

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Parties

MONICA GEHLEN GATTI

Paciente

BARBARA JAMILI LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada, Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mães de menores

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de drogas, dinheiro e arma, e no envolvimento da paciente com organização criminosa de alta periculosidade, bem como no uso da própria residência para armazenamento e distribuição de entorpecentes, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; assim, prevalece a garantia da ordem pública sobre a medida substitutiva.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar revogada. Prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Revogar a liminar que havia concedido prisão domiciliar à paciente