HC 563337 - DECISAO

HC 563337 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto na parte que alegava a prescindibilidade da custódia cautelar, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e expedição de alvará de soltura em 9/7/2021; além disso, o habeas corpus, por ser via de cognição sumária, não é adequado para discussão de questões de materialidade ou autoria que demandam exame fático-probatório. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE MENDONÇA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

KAIQUE MENDONÇA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto na parte que alegava a prescindibilidade da custódia cautelar, em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e expedição de alvará de soltura em 9/7/2021; além disso, o habeas corpus, por ser via de cognição sumária, não é adequado para discussão de questões de materialidade ou autoria que demandam exame fático-probatório. Assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.