RHC 149088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, após a pronúncia, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 21/STJ; além disso, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, extensa folha de antecedentes, risco à ordem pública e de fuga, e a hipótese legal prevista nos arts. 312 e 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), de modo que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: Kleber Rodrigues; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (impetrante Da Prisão Preventiva): Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida E Mérito Conhecido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Negativa De Autoria (impossibilidade De Exame Via Writ)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Kleber Rodrigues

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial (impetrante Da Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Liminar Indeferida E Mérito Conhecido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, após a pronúncia, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 21/STJ; além disso, estavam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, extensa folha de antecedentes, risco à ordem pública e de fuga, e a hipótese legal prevista nos arts. 312 e 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), de modo que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.