HC 649576 - DECISAO

HC 649576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de intimidação da vítima, conveniência da instrução e evasão), de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Gravidade Concreta
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Parties

JEAN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso ordinário perante o STJ e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de intimidação da vítima, conveniência da instrução e evasão), de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se