HC 677000 - DECISAO

HC 677000 - DECISAO

Considerando a decisão posterior que revogou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal nº 35881-65.2019.8.11.0042 (30/06/2021), a discussão do writ restou superada, sendo o habeas corpus julgado prejudicado. Subsidiariamente, não se evidencia excesso de prazo em razão da contribuição das defesas e da complexidade da ação (v. Súmula 64/STJ). Além disso, não se reexaminam questões já decididas sem fato novo em respeito à preclusão.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juiz: Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Ordem, Preclusão, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Ordem +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação e extensão da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a decisão posterior que revogou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal nº 35881-65.2019.8.11.0042 (30/06/2021), a discussão do writ restou superada, sendo o habeas corpus julgado prejudicado. Subsidiariamente, não se evidencia excesso de prazo em razão da contribuição das defesas e da complexidade da ação (v. Súmula 64/STJ). Além disso, não se reexaminam questões já decididas sem fato novo em respeito à preclusão.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se