HC 645376 - DECISAO

HC 645376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as questões relativas à inépcia da denúncia, ausência de prova de autoria e vícios materiais da prisão em flagrante não foram enfrentadas na instância originária (impedindo supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de armas de fogo e restrição de liberdade de vítimas, inclusive crianças), na periculosidade do acusado, em condenações e ações penais anteriores e no risco concreto de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia judicial.

Parties
Paciente: Cleberson Bruno Correia Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vizinhos Materiais Da Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Periculosidade
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Parties

Cleberson Bruno Correia Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial acusatória
  2. 2 Ausência de provas de autoria
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as questões relativas à inépcia da denúncia, ausência de prova de autoria e vícios materiais da prisão em flagrante não foram enfrentadas na instância originária (impedindo supressão de instância) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi (uso de armas de fogo e restrição de liberdade de vítimas, inclusive crianças), na periculosidade do acusado, em condenações e ações penais anteriores e no risco concreto de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Mantida a prisão preventiva decretada no Processo n. 0199020-63.2019.8.06.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE.