HC 684847 - DECISAO

HC 684847 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por inadequação da via recursal; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, havia apreensão de drogas e armas compatíveis com tráfico e posse irregular, existência de outra ação penal que indica periculosidade, a entrada na residência foi justificada por perseguição em situação de flagrante e a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto de pandemia e superada pela conversão do flagrante em preventiva; alegações de tortura e fragilidade de provas demandam instrução e apuração própria, não sendo passíveis de análise no...

Parties
Paciente: ENRIQUE SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal (acórdão HC nº 0007354-48.2021.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Tortura, Entrada Em Domicílio, Fragilidade De Provas, Periculosidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Audiência De Custódia Tortura +4 more

Case Brief

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Parties

ENRIQUE SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal (acórdão HC nº 0007354-48.2021.8.08.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 legalidade da entrada em domicílio por perseguição em caso de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por inadequação da via recursal; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício: estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, havia apreensão de drogas e armas compatíveis com tráfico e posse irregular, existência de outra ação penal que indica periculosidade, a entrada na residência foi justificada por perseguição em situação de flagrante e a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto de pandemia e superada pela conversão do flagrante em preventiva; alegações de tortura e fragilidade de provas demandam instrução e apuração própria, não sendo passíveis de análise no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.