RHC 144068 - DECISAO

RHC 144068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na sentença condenatória proferida (pena de 5 anos em regime inicial semiaberto, vedado o direito de recorrer em liberdade), o que, segundo entendimento consolidado (Súmula 52), supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, e mantêm-se as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO CEZAR CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da custódia cautelar encontra respaldo na sentença condenatória proferida (pena de 5 anos em regime inicial semiaberto, vedado o direito de recorrer em liberdade), o que, segundo entendimento consolidado (Súmula 52), supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, e mantêm-se as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.