HC 663696 - DECISAO

HC 663696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios suficientes de autoria provenientes de imagens, conversas e áudios) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da covid-19.

Parties
Paciente: MAURICELIO FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De Covid 19 E Custódia, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De Covid 19 E Custódia Prova De Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MAURICELIO FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como meio para revisão de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente está fundada em elementos concretos (prova de materialidade e indícios suficientes de autoria provenientes de imagens, conversas e áudios) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para flexibilização da custódia em razão da covid-19.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.