RHC 149867 - DECISAO

RHC 149867 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, apreensão de 230g de maconha e 950g de cocaína, balança de precisão e armas), o que, em conjunto com a contumácia do agente (prisões e condenações anteriores), demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, e torna inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62

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Parties

FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da materialidade e indícios (prisão em flagrante, apreensão de drogas e armas)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, apreensão de 230g de maconha e 950g de cocaína, balança de precisão e armas), o que, em conjunto com a contumácia do agente (prisões e condenações anteriores), demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, e torna inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada
  • Publique-se