RHC 140851 - DECISAO

RHC 140851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do delito (homicídio por disparos de arma de fogo), indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, ameaças a testemunhas e familiares, perigo à ordem pública, conveniência da instrução, status de foragido e antecedentes criminais — e não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: HERCULES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.570074-3/000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Prisão Domiciliar Para Pai De Criança Menor De 12 Anos, Maus Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Prisão Domiciliar Para Pai De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

HERCULES MEDEIROS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.570074-3/000)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP e entendimento do STF sobre pai de criança até 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do delito (homicídio por disparos de arma de fogo), indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, ameaças a testemunhas e familiares, perigo à ordem pública, conveniência da instrução, status de foragido e antecedentes criminais — e não houve comprovação de que o recorrente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar; portanto, não é cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se