HC 652462 - DECISAO

HC 652462 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos que demonstram sua participação relevante na organização criminosa, a gravidade das condutas, antecedentes e risco de fuga, inexistindo similitude fático-processual suficiente com o corréu beneficiado para fins de extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e sendo inadequado discutir autoria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: André Luiz de Paula; Corréu: Reinaldo Molina de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Apreciado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp)

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Parties

André Luiz de Paula

Paciente

Reinaldo Molina de Morais

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discussão de autoria na via estreita
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberdade a corréu (art.580 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em elementos concretos que demonstram sua participação relevante na organização criminosa, a gravidade das condutas, antecedentes e risco de fuga, inexistindo similitude fático-processual suficiente com o corréu beneficiado para fins de extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e sendo inadequado discutir autoria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se