RHC 151528 - DECISAO

RHC 151528 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrado o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente (não se aproximar de pontos de tráfico e não se envolver em novos fatos delituosos), restou configurado o periculum libertatis e a adequação/necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e seu parágrafo único (art. 282, §4º), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a revogação da prisão no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DIOGO DA SILVA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62 Liberdade Provisória

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DIOGO DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62 no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrado o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente (não se aproximar de pontos de tráfico e não se envolver em novos fatos delituosos), restou configurado o periculum libertatis e a adequação/necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e seu parágrafo único (art. 282, §4º), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a revogação da prisão no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento.
  • Intimem-se.