RHC 140568 - DECISAO

RHC 140568 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento à manutenção da prisão preventiva (permanecer preso durante todo o processo), fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a instrução está encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e não foi demonstrado risco concreto relacionado à Covid-19 que justificasse substituição automática da prisão preventiva por medida diversa.

Parties
Recorrente: MARCOS HIGINO DE SANTANA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Recomendação/resolução 62 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MARCOS HIGINO DE SANTANA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos requisitos e dos fundamentos do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o contexto de pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento à manutenção da prisão preventiva (permanecer preso durante todo o processo), fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a instrução está encerrada, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e não foi demonstrado risco concreto relacionado à Covid-19 que justificasse substituição automática da prisão preventiva por medida diversa.

Court Disposition

recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.