HC 618712 - DECISAO

HC 618712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial, modalidade vedada nesta Corte salvo comprovada flagrante ilegalidade; além disso, seria necessária a análise prévia das matérias pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e não ficou demonstrado excesso de prazo no processamento do recurso especial, sendo, portanto, incabível o remédio constitucional nestes autos.

Parties
Paciente: EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excessos De Prazo, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excessos De Prazo Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDERSON LUIS ANTUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional e manutenção da preventiva após instrução
  3. 3 observância do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial, modalidade vedada nesta Corte salvo comprovada flagrante ilegalidade; além disso, seria necessária a análise prévia das matérias pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, e não ficou demonstrado excesso de prazo no processamento do recurso especial, sendo, portanto, incabível o remédio constitucional nestes autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.