HC 684337 - DECISAO

HC 684337 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ com base na ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; aplicação da jurisprudência do Tribunal que exige instrução mínima do habeas corpus e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAXWEL MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Recurso Em Liberdade, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Recurso Em Liberdade Instrução Deficiente

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Parties

MAXWEL MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e indeferimento de pedido de liberdade para recorrer
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus sem peças essenciais nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ com base na ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; aplicação da jurisprudência do Tribunal que exige instrução mínima do habeas corpus e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.