RHC 143404 - DECISAO

RHC 143404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte porque a prisão preventiva mostrou-se justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, numerosos antecedentes por crimes contra o patrimônio, condenação provisória anterior e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere; quanto às alegações sobre excesso de prazo e revisão da preventiva, essas questões não foram analisadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as conheceu por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: DIONATAN HENRIQUE FARSEN; Órgão Ministerial/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revisão Da Segregação Cautelar, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revisão Da Segregação Cautelar Furto Qualificado

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Parties

DIONATAN HENRIQUE FARSEN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte porque a prisão preventiva mostrou-se justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, numerosos antecedentes por crimes contra o patrimônio, condenação provisória anterior e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que impedem a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere; quanto às alegações sobre excesso de prazo e revisão da preventiva, essas questões não foram analisadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as conheceu por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.