HC 675008 - DECISAO

HC 675008 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão se ampararam em fundamentação genérica/abstrata e não em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, especialmente dada a pequena quantidade de entorpecente apreendida no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada ilegal.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DANILO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão se ampararam em fundamentação genérica/abstrata e não em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, especialmente dada a pequena quantidade de entorpecente apreendida no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Manutenção da soltura do paciente DANILO OLIVEIRA DE SOUZA