RHC 148295 - DECISAO

RHC 148295 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa com modus operandi perigoso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de oitiva na fase inquisitorial não caracteriza ilegalidade, pois o acusado não foi localizado e a preventiva pode ser decretada durante a fase inquisitorial; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Contraditório, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Contraditório Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa com modus operandi perigoso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência de oitiva na fase inquisitorial não caracteriza ilegalidade, pois o acusado não foi localizado e a preventiva pode ser decretada durante a fase inquisitorial; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.