HC 676649 - DECISAO

HC 676649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, ameaças grave à vítima, descumprimento de medida protetiva e ocultamento/fuga do paciente), configurando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares menos gravosas nesta fase processual; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: LEANDRO TOMAZ DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Reexame De Fatos E Provas, Risco À Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Reexame De Fatos E Provas Risco À Ordem Pública Monitoramento Eletrônico

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Parties

LEANDRO TOMAZ DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (provas da materialidade, indícios de autoria, ameaças grave à vítima, descumprimento de medida protetiva e ocultamento/fuga do paciente), configurando risco à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares menos gravosas nesta fase processual; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.