HC 631495 - DECISAO

HC 631495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a instância ordinária fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base na gravidade em concreto do delito e no modus operandi (disparos em direção a policiais), na existência de indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, nos antecedentes do paciente e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, e a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: MICHEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade concreta/modus operandi
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a instância ordinária fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base na gravidade em concreto do delito e no modus operandi (disparos em direção a policiais), na existência de indícios de autoria e materialidade constantes dos autos, nos antecedentes do paciente e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, e a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.