RHC 143376 - DECISAO

RHC 143376 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e da decisão de pronúncia em 05/02/2021; a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela gravidade do crime, modo de operar e suposto vínculo com facção criminosa que impõem risco à ordem pública; e não é possível reexaminar prova fática em habeas corpus, além de não se verificar preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19.

Parties
Recorrente: EVANDRO ALCANTARA FAUSTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19 Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp)

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Parties

EVANDRO ALCANTARA FAUSTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo/duração razoável do processo
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e risco de contágio por covid-19

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e da decisão de pronúncia em 05/02/2021; a prisão preventiva está fundamentada concretamente pela gravidade do crime, modo de operar e suposto vínculo com facção criminosa que impõem risco à ordem pública; e não é possível reexaminar prova fática em habeas corpus, além de não se verificar preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.