RHC 149484 - DECISAO

RHC 149484 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de apetrechos ligados ao tráfico, aparelhos eletrônicos e dinheiro, além de circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a polícia e indícios de uso do ponto comercial para tráfico) que evidenciam risco de reiteração e necessidade da medida extrema; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Recorrente: MIGUEL ARCANJO DA SILVA FILHO; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

MIGUEL ARCANJO DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e de apreensão de apetrechos associados ao tráfico
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de fatos e provas sobre autoria e materialidade
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado impedem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de apetrechos ligados ao tráfico, aparelhos eletrônicos e dinheiro, além de circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a polícia e indícios de uso do ponto comercial para tráfico) que evidenciam risco de reiteração e necessidade da medida extrema; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.