HC 664845 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública (periculosidade, reincidência e modus operandi), e não se configurou excesso de prazo considerando o princípio da razoabilidade perante a necessidade de expedição de carta precatória e os transtornos causados pela pandemia de COVID-19.
- Parties
- Paciente: ANGELO BONFÁ FERREIRA BARBOSA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Carta Precatória, Pandemia De COVID 19
Case Brief
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Parties
ANGELO BONFÁ FERREIRA BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação do princípio da razoabilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública (periculosidade, reincidência e modus operandi), e não se configurou excesso de prazo considerando o princípio da razoabilidade perante a necessidade de expedição de carta precatória e os transtornos causados pela pandemia de COVID-19.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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