HC 664069 - DECISAO

HC 664069 - DECISAO

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
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Parties

PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte