RHC 136425 - DECISAO

RHC 136425 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque houve sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos, constituindo novo título que substitui o decreto prisional anterior; ademais, a obrigação de reavaliação periódica a cada 90 dias cabe ao órgão emissor da decisão no curso da investigação ou do processo e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença, momento em que o juiz decide nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: RUDY GUILHERME DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Sentença Superveniente E Suas Consequências (art. 387 §1º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Sentença Superveniente E Suas Consequências (art. 387 §1º Cpp)

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Parties

RUDY GUILHERME DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque houve sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos, constituindo novo título que substitui o decreto prisional anterior; ademais, a obrigação de reavaliação periódica a cada 90 dias cabe ao órgão emissor da decisão no curso da investigação ou do processo e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença, momento em que o juiz decide nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.