HC 685187 - DECISAO

HC 685187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em razão da Súmula 691/STF; somente na presença de flagrante ilegalidade seria possível a apreciação, e em juízo sumário não se verificou manifestação de ilegalidade que autorizasse a exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURY ROBERTO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática E Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Risco Pela Pandemia De Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Risco Pela Pandemia De Covid 19

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Parties

YURY ROBERTO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática E Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em razão da Súmula 691/STF; somente na presença de flagrante ilegalidade seria possível a apreciação, e em juízo sumário não se verificou manifestação de ilegalidade que autorizasse a exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.