HC 660713 - DECISAO

HC 660713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de impetração.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MAIE VIANA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5004586-53.2021.8.21.7000/RS); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ Nº 62, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação CNJ Nº 62 Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas Posse De Arma

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Parties

JOÃO VITOR MAIE VIANA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5004586-53.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória em razão da pandemia e da condição de risco à Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ e do entendimento proferido no HC 188.820/DF
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se