RHC 144733 - DECISAO

RHC 144733 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, por entender que não restou demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas e que a decisão de manutenção da prisão careceu de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da medida extrema.

Parties
Recorrente/paciente: SILVANA FERNANDES SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANA FERNANDES SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concessiva (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e não utilização da gravidade abstrata como justificativa única
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP, por entender que não restou demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas menos gravosas e que a decisão de manutenção da prisão careceu de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da medida extrema.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação pelo Juízo de primeiro grau de outras medidas cautelares que considerar necessárias