RHC 135521 - DECISAO

RHC 135521 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, valores em espécie e antecedentes com condenações por tráfico), o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a prisão domiciliar, mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, justificando a denegação da ordem e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ASSUNCAO BERDUSCO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANA PAULA ASSUNCAO BERDUSCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e art. 318, V, do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, valores em espécie e antecedentes com condenações por tráfico), o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a prisão domiciliar, mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, justificando a denegação da ordem e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Oficie-se à autoridade impetrada para as providências necessárias.
  • Publique-se.