RHC 149224 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o Tribunal de origem já substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (art. 44 do CP) e determinou expedição de alvará de soltura, não subsistindo interesse processual para a apreciação do pedido.

Parties
Recorrente: VLADEMIR EZIDIO DE AGUIAR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VLADEMIR EZIDIO DE AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão de atos supervenientes do juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o Tribunal de origem já substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (art. 44 do CP) e determinou expedição de alvará de soltura, não subsistindo interesse processual para a apreciação do pedido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.