HC 677513 - DECISAO

HC 677513 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, no plano da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não restou demonstrada de forma cabal a teratologia ou a manifesta inexistência de elementos que autorizem a ação penal; ademais, a competência e a necessidade de apreciação colegiada pelo tribunal de segundo grau impõem a aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, especialmente diante da gravidade do crime imputado.

Parties
Paciente: ADEMIR FERREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Internação Provisória, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Internação Provisória Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ADEMIR FERREIRA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão em razão de inimputabilidade comprovada por laudo médico

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, no plano da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não restou demonstrada de forma cabal a teratologia ou a manifesta inexistência de elementos que autorizem a ação penal; ademais, a competência e a necessidade de apreciação colegiada pelo tribunal de segundo grau impõem a aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, especialmente diante da gravidade do crime imputado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.