HC 649895 - DECISAO

HC 649895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva tem fundamentação idônea e persiste por motivos concretos (periculosidade, modus operandi, fuga), o processo tramita regularmente sem desídia ou mora injustificada que configure excesso de prazo, não havendo comprovação inequívoca de extrema debilidade que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; pedidos reiterados sobre matéria já decidida foram obstados.

Parties
Paciente: RAIMUNDO MACIEL LOPES NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RAIMUNDO MACIEL LOPES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 insubsistência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva tem fundamentação idônea e persiste por motivos concretos (periculosidade, modus operandi, fuga), o processo tramita regularmente sem desídia ou mora injustificada que configure excesso de prazo, não havendo comprovação inequívoca de extrema debilidade que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; pedidos reiterados sobre matéria já decidida foram obstados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.