RHC 130312 - DECISAO

RHC 130312 - DECISAO

Verificada a soltura do paciente em 10/12/2020 e a posterior absolvição em 17/12/2020 pelo juízo de primeiro grau, restou satisfeita a pretensão defensiva, tornando prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZANDRO DE SENNA CARDOSO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
Pedido recursal prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Absolvição, Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Processual
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Absolvição Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO DE SENNA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a soltura e a absolvição supervenientes em primeiro grau tornam prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a soltura do paciente em 10/12/2020 e a posterior absolvição em 17/12/2020 pelo juízo de primeiro grau, restou satisfeita a pretensão defensiva, tornando prejudicado o recurso ordinário constitucional em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.