RHC 131135 - DECISAO

RHC 131135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n. 0060078-89.2018.8.09.0102, julgamento em 04/02/2021, condenando o recorrente a 20 anos), o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado na ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias e não houve comprovação da deficiência do estabelecimento prisional ou de risco iminente que autorizasse a substituição da prisão preventiva em razão da COVID-19.

Parties
Paciente/recorrente: WALDIVINO JOSE DE ALMEIDA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIVINO JOSE DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença penal condenatória
  3. 3 pedido de prisão domiciliar baseado na pandemia/CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve superveniência de sentença penal condenatória (Ação Penal n. 0060078-89.2018.8.09.0102, julgamento em 04/02/2021, condenando o recorrente a 20 anos), o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado na ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias e não houve comprovação da deficiência do estabelecimento prisional ou de risco iminente que autorizasse a substituição da prisão preventiva em razão da COVID-19.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.