HC 671776 - DECISAO

HC 671776 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, da reincidência específica do paciente, de sua recente liberdade provisória e da prática de novo delito, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; por tais razões, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS LIMA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALAN CARLOS LIMA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, da reincidência específica do paciente, de sua recente liberdade provisória e da prática de novo delito, configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; por tais razões, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.