HC 678162 - DECISAO

HC 678162 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a decisão que decretou a prisão preventiva expôs fundamentos concretos (reincidência, maus antecedentes, indícios e materialidade) suficientes para justificar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática sem demonstração dos requisitos exigidos; assim, por art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MORAES DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia

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Parties

IGOR MORAES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a decisão que decretou a prisão preventiva expôs fundamentos concretos (reincidência, maus antecedentes, indícios e materialidade) suficientes para justificar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática sem demonstração dos requisitos exigidos; assim, por art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão: não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.