RHC 150384 - DECISAO

RHC 150384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que apontam para garantia da ordem pública (indícios de autoria, atuação em grupo, tentativa de evasão, elevado valor da mercadoria não recuperada) e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi demonstrado conforme os requisitos da Resolução CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Roniel Vieira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Janilson Feitoza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar E Resolução CNJ 62/2020, Requisitos De Admissibilidade (art. 313, I, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar E Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Roniel Vieira de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

José Janilson Feitoza dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que apontam para garantia da ordem pública (indícios de autoria, atuação em grupo, tentativa de evasão, elevado valor da mercadoria não recuperada) e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 não foi demonstrado conforme os requisitos da Resolução CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.