HC 675164 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: estão presentes a materialidade e indícios de autoria dos delitos (lesão corporal e ameaça) e o periculum libertatis, em razão do risco à integridade física da vítima e da ordem pública decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com respaldo nos arts. 312, 282 §4º e 313 III do CPP e na Lei Maria da Penha.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIS CORDEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS CORDEIRO DA ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente/manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas
- 3 fundamentação concreta do decreto prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: estão presentes a materialidade e indícios de autoria dos delitos (lesão corporal e ameaça) e o periculum libertatis, em razão do risco à integridade física da vítima e da ordem pública decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, manteve-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com respaldo nos arts. 312, 282 §4º e 313 III do CPP e na Lei Maria da Penha.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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