RHC 147285 - DECISAO

RHC 147285 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência específica do recorrente, da apreensão de entorpecentes enquanto ele gozava de livramento condicional, e porque não foi demonstrada impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional; questões sobre autoria e suposta ilegalidade pela não realização da audiência de custódia são inadequadas à via do habeas corpus ou foram superadas por decisão fundamentada do juízo de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tuberculose E COVID 19, Livramento Condicional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde (pandemia/prisão) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tuberculose E COVID 19 +2 more

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Parties

RODRIGO DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde (tuberculose/COVID-19)
  3. 3 dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência específica do recorrente, da apreensão de entorpecentes enquanto ele gozava de livramento condicional, e porque não foi demonstrada impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional; questões sobre autoria e suposta ilegalidade pela não realização da audiência de custódia são inadequadas à via do habeas corpus ou foram superadas por decisão fundamentada do juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.