HC 613869 - DECISAO

HC 613869 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia em 21/07/2021 nos autos da ação penal, circunstância que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução, acarretando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: MATHEUS DUARTE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Relaxamento De Prisão, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Relaxamento De Prisão Súmula 21/stj

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Parties

MATHEUS DUARTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de pronúncia e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia em 21/07/2021 nos autos da ação penal, circunstância que, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução, acarretando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se