HC 665622 - DECISAO

HC 665622 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de constar nos autos que foi concedida liberdade provisória ao paciente em 12/5/2021, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RIVALDO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RIVALDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade do agente, eficiência da aplicação da lei penal)
  3. 3 necessidade de representação policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de constar nos autos que foi concedida liberdade provisória ao paciente em 12/5/2021, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal