HC 660095 - DECISAO

HC 660095 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o fumus comissi delicti esteja demonstrado por indícios e confissão, não se comprovou o periculum libertatis por fatos concretos e contemporâneos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; desemprego e residência fora do distrito da culpa são insuficientes, por si sós, para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Gleisson Gabriel Marques de Oliveira; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau (decretou a Prisão Preventiva): Juízo da 1ª Vara Criminal de Marília/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no Processo n.1500905-34.2021.8.26.0344.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Gleisson Gabriel Marques de Oliveira

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal de Marília/SP

Juízo De Primeiro Grau (decretou a Prisão Preventiva)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fumus comissi delicti
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o fumus comissi delicti esteja demonstrado por indícios e confissão, não se comprovou o periculum libertatis por fatos concretos e contemporâneos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; desemprego e residência fora do distrito da culpa são insuficientes, por si sós, para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada no Processo n.1500905-34.2021.8.26.0344.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada no Processo n.1500905-34.2021.8.26.0344
  • Comunique-se com urgência