HC 678654 - DECISAO

HC 678654 - DECISAO

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Gravidade Concreta, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Gravidade Concreta +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas