RHC 150887 - DECISAO

RHC 150887 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já havia sido objeto do HC 669.365/RO, sendo aplicável o entendimento e as normas regimentais relativas à vedação de reiteração (art. 210 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Processual, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Processual Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito de ser informado sobre o silêncio e assistência de advogado no flagrante

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já havia sido objeto do HC 669.365/RO, sendo aplicável o entendimento e as normas regimentais relativas à vedação de reiteração (art. 210 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.