RHC 148642 - DECISAO

RHC 148642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida demonstrou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e evidenciou o periculum libertatis pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi e pela condição de foragido do acusado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: NAZARENO RAMOS DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

NAZARENO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 existência de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida demonstrou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e evidenciou o periculum libertatis pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi e pela condição de foragido do acusado, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.