RHC 149640 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da demonstração, nas informações, de que o paciente foi condenado com trânsito em julgado e determinada a expedição de guia de recolhimento definitivo, caracterizando perda de objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MABANZA KINDUNDU MOISE; Órgão Ministerial/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

MABANZA KINDUNDU MOISE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto (art. 34, Xi, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitivo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da demonstração, nas informações, de que o paciente foi condenado com trânsito em julgado e determinada a expedição de guia de recolhimento definitivo, caracterizando perda de objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.