HC 684354 - DECISAO

HC 684354 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e a manutenção da segregação cautelar está justificada pela reiteração delitiva e pela participação do paciente em associação criminosa, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO DUVIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Associação Criminosa Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MAURICIO DUVIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF
  3. 3 justificativa da manutenção da segregação cautelar por reiteração delitiva e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e a manutenção da segregação cautelar está justificada pela reiteração delitiva e pela participação do paciente em associação criminosa, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.