HC 615867 - DECISAO

HC 615867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a instrução foi encerrada (tornando improcedente a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52), a obrigação de reavaliar a preventiva a cada 90 dias cessa com a sentença e ingresso na fase recursal, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o regime inicial de cumprimento de pena nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS BARBOSA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL LUCAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e para julgamento da apelação
  2. 2 obrigação de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) e seu alcance
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e vedação a recorrer em liberdade quando réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a instrução foi encerrada (tornando improcedente a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52), a obrigação de reavaliar a preventiva a cada 90 dias cessa com a sentença e ingresso na fase recursal, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o regime inicial de cumprimento de pena nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.